LEI Nº 475/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 475/2023 | DISPÕE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ATENDIMENTO A MULHER VÍTIMA DE VIOLENCIA - CRAM - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/08/2023 12:28:21 | 8/2023 | Baixar - 1.17 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026