LEI Nº 476/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 476/2023 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 4,5% DA DESPESA FIXADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/11/2023 11:52:46 | 11/2023 | Baixar - 115.06 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026