LEI Nº 477/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 477/2023 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 4,5% DA DESPESA FIXADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/11/2023 10:48:36 | 11/2023 | Baixar - 126.37 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026