LEI Nº 479/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 479/2023 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 220.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 06/12/2023 09:57:41 | 12/2023 | Baixar - 657.95 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026