LEI Nº 481/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 481/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ PROVIDENCIA CORRELATAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 12/12/2023 09:25:11 | 12/2023 | Baixar - 1.49 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026