LEI Nº 482/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 482/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDEAL Nº 14,434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO EMFERMEIRO, DO TÉNICO DE |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 26/12/2023 10:18:54 | 12/2023 | Baixar - 1.16 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026