LEI Nº 486/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 486/2024 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2024 E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/03/2024 10:45:00 | 3/2024 | Baixar - 792.17 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026