LEI Nº 493/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 493/2024 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ 262.685,32 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/07/2024 10:31:19 | 6/2024 | Baixar - 680.71 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026