LEI Nº 495/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 495/2024 | PROIBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO FOGOS DE ESTAMPIDO E ARTIGOS EXPLOSIVOS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/07/2024 10:40:55 | 6/2024 | Baixar - 802.53 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026