LEI Nº 500/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 500/2024 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 30% DA DESPESA FIXADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/10/2024 00:00:00 | 10/2024 | Baixar - 713.02 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026