LEI Nº 501/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 501/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2025 E DÁ PROVIDENCIA CORRELATAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 12/11/2024 00:00:00 | 10/2024 | Baixar - 6.18 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026