LEI Nº 514/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 514/2025 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 01/07/2025 19:39:48 | 7/2025 | Baixar - 252.68 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026