LEI Nº 504/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 504/2025 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 12/03/2025 19:22:55 | 3/2025 | Baixar - 191.78 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026