LEI Nº 507/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 507/2025 | ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 363/2014, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 15/05/2025 19:31:21 | 5/2025 | Baixar - 164.76 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026