LEI Nº 517/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 517/2025 | ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 406/2017), PARA REVOGAR OS ARTIGOS 408 A 414, E INSTITUIR A TARIFA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 01/06/2026 12:03:35 | 0/2025 | Baixar - 399.51 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026