LEI Nº 520/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 520/2025 | REFORMULA NA INTEGRA O CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CÂMARA ESPECÍFICA DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, LEG |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 01/06/2026 12:06:57 | 0/2025 | Baixar - 331.46 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026