LEI Nº 521/2025
| Título | Resumo |
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| LEI Nº 521/2025 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR MAIS UM ANO, A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 01/06/2026 12:08:01 | 0/2025 | Baixar - 246.4 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026