LEI Nº 524/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 524/2025 | INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE, CRIA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL, ESTABELECE REGRAS PARA APREENSÃO DE ANIMAIS, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PRO |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 01/06/2026 12:10:49 | 0/2025 | Baixar - 530.5 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026