LEI Nº 528/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 528/2025 | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ORDINÁRIO, SIMPLIFICADO, DISPENSA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO, DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO LOCAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 01/06/2026 12:15:52 | 0/2025 | Baixar - 404.33 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026