LEI Nº 421/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 421/2019 | ALTERA O ARTIGO 3º, CAPUT, BEM COMO REVOGA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 353, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 18/03/2019 09:23:08 | 2/2019 | Baixar - 553.63 KB |
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24/08/2026
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