LEI Nº 423/2009
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 423/2009 | REVOGAM-SE AS LEIS Nº 104/98 E 105/98, POR DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO-SETUR, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO BRASILEIRO E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PRO |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/09/2019 14:15:00 | 6/2019 | Baixar - 240 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026