LEI Nº 427/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 427/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 25/09/2019 08:37:30 | 9/2019 | Baixar - 12.86 MB |
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24/08/2026
com dados até
24/08/2026