LEI Nº 429/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 429/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 25/09/2019 08:46:41 | 9/2019 | Baixar - 144.08 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026