LEI 430/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI 430/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOTEAMENTO E VIAS PÚBLICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 09/12/2019 09:36:27 | 11/2019 | Baixar - 63.76 KB |
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24/08/2026
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