LEI 433/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI 433/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 09/12/2019 09:45:30 | 12/2019 | Baixar - 68.3 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026