LEI Nº 376 MODIFICA O REGIME JURÍDICO DOS OCUPANTES DE EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL E D
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 376 MODIFICA O REGIME JURÍDICO DOS OCUPANTES DE EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL E D |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/06/2017 08:51:05 | 4/2015 | Baixar - 771.24 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026