Lei 403/2017
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei 403/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2018 e dá outras providências correlatas. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/10/2017 00:00:00 | 0/2017 | Baixar - 13.14 MB |
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24/08/2026
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