LEI Nº 438/2020
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 438/2020 | INSTITUE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 06/04/2020 11:23:51 | 3/2020 | Baixar - 109.41 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026