LEI Nº 441/2020
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 441/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 06/08/2020 09:22:02 | 7/2020 | Baixar - 8.38 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026