LEI Nº 450/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 450/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 27/01/2021 09:38:07 | 1/2021 | Baixar - 172.17 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026