LEI Nº 453/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 453/2021 | INSTITITUI CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM CRIAÇÃO DE CAMARA ESPECIFICA DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB- E CAMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, LEG |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 07/05/2021 09:41:25 | 4/2021 | Baixar - 178.53 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026