Lei 404/2017
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei 404/2017 | Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00, para fins que os especifica. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/02/2018 00:00:00 | 11/2017 | Baixar - 58.85 KB |
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24/08/2026
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24/08/2026