LEI Nº 455/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 455/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ PROVIDENCIA CORRELATAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 21/07/2021 08:56:14 | 6/2021 | Baixar - 5.57 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026