LEI Nº 463/2022
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 463/2022 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL AOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 08/09/2022 11:18:08 | 9/2022 | Baixar - 753.23 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026