LEI Nº 470/2023
| Título | Resumo |
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| LEI Nº 470/2023 | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃOMÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2023 E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 11:27:13 | 3/2023 | Baixar - 1.86 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026