LEI Nº 469/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 469/2023 | DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRAÇÃO COM A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, REAJUSTA SALÁRIO BASE E ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA OS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/01/2023 12:36:51 | 1/2023 | Baixar - 464.5 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026