Lei de Estrutura
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| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
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| LEI Nº 469/2023 | DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRAÇÃO COM A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, REAJUSTA SALÁRIO BASE E ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA OS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO. | 2023 | 30/01/2023 | 464.5 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI DE ESTRUTURA Nº 317/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE E COMISSIONADO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2012 | 13/02/2019 | 3.47 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
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Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026